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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/PÁGINA INICIAL


INFORMATIVO

• Lei Federal nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a criação de "home page" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede  Mundial de  Computadores - Internet.

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas  de finanças públicas  voltadas  para  a  responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim  de  determinar  a  disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio  de  2000  -  LRF

Estabelece   normas   de   finanças públicas  voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
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